TSE veta candidatura de condenados por violência contra a mulher

Decisão histórica do TSE torna inelegíveis condenados por violência contra a mulher

Pessoas com condenação por violência contra a mulher estão impedidas de disputar eleições pelo período de oito anos. A determinação unânime foi estabelecida nesta quinta-feira (29) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fixando uma nova diretriz jurídica que passa a valer para todos os pleitos no país.

Aplicação da Lei da Ficha Limpa

Os magistrados entenderam que as agressões cometidas no âmbito doméstico se enquadram nos critérios de restrição da Lei da Ficha Limpa, uma vez que a conduta é classificada como crime contra a vida. Além de consolidar a jurisprudência, a Corte Eleitoral vai submeter ao Congresso Nacional um texto para que a tipificação seja inserida explicitamente na legislação vigente.

Durante a sessão, o presidente da corte, ministro Kassio Nunes Marques, destacou o pioneirismo da resolução. “Esse é um momento histórico para o Tribunal Superior Eleitoral”, declarou. “O que estamos a fazer neste momento nada mais é do que sempre ocorreu, não só no Brasil, mas em grande parte do mundo: a jurisprudência chegando à frente da norma. ”

Caso concreto em Alagoas

O julgamento teve como base o registro de candidatura de Dr. João Neto (Solidariedade), que concorreu a uma vaga na Câmara dos Deputados pelo estado de Alagoas. Em abril, o advogado criminalista e influenciador digital havia sido detido em flagrante sob a acusação de espancar a parceira no apartamento do casal, localizado em Maceió. Imagens gravadas pelo circuito interno do edifício registraram a vítima com sangramentos ao deixar o local.

Situação jurídica e resultado nas urnas

Após responder à ação penal em liberdade, o candidato recebeu uma pena de quatro anos e dois meses de detenção por violência doméstica. A condenação foi ratificada em setembro pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. Apesar da sanção penal, ele obteve autorização para disputar a eleição com status sub judice, terminando a apuração com 167 votos, resultado insuficiente para garantir uma cadeira no parlamento.

Fonte: veja.abril.com.br/politica

Mais recentes

PUBLICIDADE