As normas de transição da Previdência Social passam a adotar novos critérios para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que já realizavam recolhimentos antes de 13 de novembro de 2019. A pontuação exigida vai subir para 94 entre as mulheres e 104 entre os homens, enquanto a idade mínima progressiva alcançará 60 e 65 anos, respectivamente.
Mudanças na regra dos pontos e idade progressiva
Estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, as modificações afetam exclusivamente os contribuintes que ainda não atingiram os critérios e se encaixam nas categorias graduais. Na modalidade que soma a idade ao tempo de contribuição, as mulheres precisarão atingir 94 pontos, ao passo que os homens precisarão somar 104 pontos em 2027.
Além da pontuação, continua obrigatório o cumprimento do período mínimo de recolhimento de 30 anos para o público feminino e 35 anos para o masculino. Em 2026, a exigência era de 93 pontos para mulheres e 103 para homens, sendo que o índice continuará subindo anualmente até o teto de 100 pontos para elas e 105 para eles.
Idade mínima progressiva e o que permanece igual
A outra alternativa em transformação é a idade mínima progressiva, que avança seis meses a cada ano. Com isso, em 2027, as mulheres precisarão ter 60 anos de idade e os homens, 65 anos. O tempo de contribuição segue inalterado em 30 anos para elas e 35 anos para eles, sendo que os homens chegam ao limite máximo de 65 anos justamente em 2027, enquanto a exigência feminina continuará crescendo até atingir 62 anos em 2031.
Por outro lado, algumas modalidades continuam sem alterações em 2027, a exemplo dos pedágios de 50% e de 100%, além da aposentadoria por idade tradicional. A aposentadoria por idade segue fixada em 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com no mínimo 15 anos de contribuição para os filiados antes da reforma.
Impacto para professores e trabalhadores autônomos
Os docentes da educação básica que já contribuíam antes da reforma contam com critérios reduzidos mediante comprovação de efetivo exercício no magistério. Em 2027, a regra dos pontos para essa categoria exigirá 89 pontos para mulheres e 99 para homens, além de 25 anos de contribuição no ensino para elas e 30 para eles.
Microempreendedores individuais (MEIs), profissionais autônomos e pessoas jurídicas (PJs) também entram no radar das mudanças caso sejam segurados do INSS e já contribuíssem antes de 2019. Quem recolhe alíquotas reduzidas pelo plano simplificado pode precisar complementar os pagamentos para até 20% caso deseje utilizar regras de transição baseadas no tempo de contribuição.
Como consultar os dados e verificar o direito adquirido
As novas exigências não provocam alterações automáticas nos benefícios de quem já está aposentado, pois os critérios servem para a concessão de novas solicitações. Quem já havia preenchido todas as condições antes da alteração legislativa está protegido pelo direito adquirido.
Para verificar a situação atual, os segurados podem consultar o tempo de contribuição e realizar simulações gratuitas através do aplicativo ou do site Meu INSS. É fundamental conferir também o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), lembrando que o cálculo disponibilizado pelo sistema funciona apenas como uma estimativa.
Fonte: Folha Vitória