A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7 de julho de 2026), o Projeto de Lei Complementar 41 de 2026, que institui o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A proposta visa articular ações integradas em regime de cooperação federativa para combater a violência de gênero e o feminicídio no Brasil. O texto agora segue para o Senado.
violência: cenário e impactos
Um dos principais diferenciais do projeto é a alteração na engenharia financeira. O texto original previa transferências diretas e temporárias da União para Estados e municípios, de até R$ 5 bilhões, para financiar as ações. No entanto, a relatora da proposta, deputada Jandira Feghali (PC do B-PR), modificou essa parte para vincular o financiamento ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Com essa mudança, os Estados que aderirem ao Propag deverão destinar, no mínimo, 10% de seus investimentos anuais para o plano de ação do novo sistema de combate à violência. Os recursos poderão ser utilizados para diversas finalidades, incluindo obras, aquisição de equipamentos e contratação de pessoal especializado.
Os Estados que não estiverem integrados ao Propag, assim como o Distrito Federal, deverão utilizar outras fontes orçamentárias específicas para a mesma finalidade. Para acessar os recursos e manter as vantagens fiscais do programa, será necessário apresentar planos de ação detalhados, com metas, cronogramas e estimativas de custos.
O não cumprimento das regras ou a falta de comprovação da aplicação correta dos recursos dentro dos prazos estabelecidos poderá resultar no desligamento do Propag e na aplicação retroativa de juros reais de 4% ao ano sobre os contratos de dívida.
Fonte: poder360.com.br
