O Congresso Nacional decidiu prorrogar por 60 dias a vigência da MP (Medida Provisória) nº 1.359/2026, que permite à União criar linhas de financiamento destinadas a taxistas e cooperativas de táxi. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira, 10 de julho de 2026. A íntegra da medida está disponível aqui.
A proposta possibilita que profissionais do transporte individual remunerado de passageiros acessem crédito para a aquisição de veículos novos. Os automóveis financiados deverão atender a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica estabelecidos pelo programa.
Originalmente editada em 19 de maio de 2026, a MP perderia a validade caso não fosse analisada pelo Congresso dentro do prazo constitucional. Com a prorrogação, a medida continua em vigor por mais 60 dias, mas ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Outras medidas provisórias prorrogadas
Além da MP nº 1.359/2026, o Diário Oficial também anunciou a prorrogação de outras duas medidas provisórias pelo mesmo período. A MP nº 1.360/2026 altera regras do Código de Trânsito Brasileiro e da Lei nº 12.009/2009. Por sua vez, a MP nº 1.361/2026 abre crédito extraordinário de R$ 75,3 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
A edição também confirmou o fim da vigência da MP nº 1.337/2026, que foi publicada em 6 de março e autorizava o uso de recursos do Fundo Social para financiar pessoas físicas e empresas afetadas por eventos climáticos em municípios com estado de calamidade pública reconhecido. Essa medida perdeu a validade em 3 de julho.
Fonte: poder360.com.br
