A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2458/25, que assegura a redução da jornada de trabalho, sem redução salarial, para empregados responsáveis por dependentes com deficiência. Com essa aprovação, a proposta poderá seguir diretamente para análise do Senado, a menos que haja um recurso para votação no plenário da Câmara.
Segundo o Censo Demográfico de 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e analisado pelo Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), o Espírito Santo conta com 268.820 pessoas com deficiência, representando 7,2% da população com dois anos ou mais. Além disso, 15,4% dos lares capixabas têm pelo menos um morador com deficiência.
A proposta aprovada amplia o escopo do benefício. Na versão original, a redução da jornada seria concedida apenas a empregados com dependentes diagnosticados com transtorno do espectro autista (TEA) ou síndrome de Down. Após modificações promovidas pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o direito foi estendido a todos os empregados com dependentes que apresentem deficiência.
O relator da matéria na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), apresentou parecer favorável ao projeto, que é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), assim como às alterações feitas durante a tramitação. “O projeto promove a proteção integral de crianças e adolescentes com deficiência, garantindo que seus responsáveis legais tenham mais tempo para o cuidado, sem prejuízo da remuneração pelo trabalho externo necessário para o sustento familiar”, destacou o relator.
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar a redução da jornada de trabalho sem impacto na remuneração. O percentual da redução e a necessidade da medida serão definidos por meio de uma avaliação biopsicossocial, a ser realizada, no mínimo, a cada dois anos. Com base no resultado, o benefício poderá ser ampliado, mantido, reduzido ou suspenso.
Durante a discussão, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) enfatizou a importância de que a concessão do benefício seja acompanhada por critérios objetivos de avaliação. “Esse projeto é importantíssimo para as mães atípicas, que precisam ter mais tempo dentro de casa, mas é fundamental que venham acompanhados de critérios de avaliação para evitar fraudes”, alertou.
Se não houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara, o projeto seguirá para apreciação do Senado Federal antes de eventual sanção presidencial.
Fonte: eshoje.com.br
