O acesso à Justiça é um direito fundamental, e a expectativa de um julgamento célere e justo é uma demanda crescente dos cidadãos. Nesse cenário, a Emenda Regimental nº 53 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em vigor desde 1º de julho, surge como uma resposta a essa necessidade, mas também levanta questões sobre os riscos da pressa.
A emenda altera procedimentos internos, consolidando o STJ como uma Corte de precedentes, com a responsabilidade não apenas de julgar casos individuais, mas também de estabelecer interpretações do direito federal que guiarão milhares de processos semelhantes. Essa mudança é um reflexo do que já foi iniciado pelo Código de Processo Civil de 2015, que buscou aumentar a eficiência do Judiciário sem comprometer as garantias do devido processo legal.
Objetivos e desafios da nova norma
A Constituição assegura a todos o direito à duração razoável do processo, e a nova norma busca atender a essa exigência. No entanto, a demora e os erros judiciais podem minar a confiança da sociedade no sistema judicial. Nesse contexto, as mudanças introduzidas pela emenda são dignas de reconhecimento, especialmente a exigência de que toda ação e recurso apresentados ao STJ incluam um resumo claro dos fatos e fundamentos.
Essa medida visa facilitar a compreensão dos processos, mas seu sucesso dependerá de sua aplicação prática. Um instrumento que deveria simplificar o trabalho do tribunal não pode se transformar em mais um obstáculo ao acesso à Justiça.
O impacto do julgamento virtual
Um dos pontos mais sensíveis da emenda é a permissão para que o julgamento ocorra de forma virtual. Embora a parte tenha o direito de manifestar oposição ao julgamento eletrônico, a ausência de apreciação prévia dessa manifestação não invalida o julgamento, a menos que se prove um prejuízo concreto. Essa abordagem pode ser compatível com o sistema processual brasileiro, mas apresenta desafios na prática.
O direito à sustentação oral, fundamental para a apresentação de argumentos relevantes, não deve se tornar uma formalidade sem efetividade. A participação efetiva do advogado é crucial para garantir o contraditório e a ampla defesa.
Recursos repetitivos e a necessidade de debate qualificado
A emenda também traz mudanças significativas no julgamento de recursos repetitivos, permitindo que casos com jurisprudência consolidada sejam julgados eletronicamente. Contudo, a discordância de um único ministro pode levar o julgamento a um ambiente presencial, onde o debate se torna mais aprofundado. Acelerando o julgamento em matérias amadurecidas é uma medida racional, mas a qualidade do processo deliberativo é essencial para a segurança jurídica.
Mudanças na postura dos advogados e partes
As novas regras exigirão que advogados e partes adotem uma postura mais clara e objetiva em suas petições. É fundamental monitorar os efeitos dessas exigências sobre os jurisdicionados e escritórios de menor porte, para que a busca por eficiência não crie novas barreiras ao acesso à Justiça.
A Emenda Regimental nº 53 não apresenta um dilema entre celeridade e garantias processuais, mas torna esse desafio mais evidente. O sucesso da emenda dependerá mais da interpretação e aplicação das regras do que de sua redação.
A importância da confiança no Judiciário
Um tribunal de precedentes deve ser avaliado não apenas pela rapidez de suas decisões, mas pela confiança que inspira. Essa confiança é construída por meio do contraditório efetivo, fundamentação qualificada e a percepção de que cada precedente resulta de um debate genuinamente democrático. Embora a velocidade seja desejável, a legitimidade permanece indispensável.
Fonte: folhavitoria.com.br
