A Prefeitura de Vitória anunciou mudanças significativas nas regras para a exploração econômica de atividades esportivas na orla de Vitória, conforme publicado no Diário Oficial através do Decreto nº 27.025. Essa nova regulamentação visa organizar o uso de bens públicos na areia, impactando diretamente profissionais que oferecem aulas particulares e serviços de assessoria esportiva nas principais praias da capital, como Camburi e Ilha do Boi.
Como solicitar a permissão de uso da praia em Vitória
Com a nova norma, empresas e Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam formalizar pedidos de autorização com pelo menos 30 dias de antecedência, utilizando o sistema eletrônico da prefeitura. As solicitações devem ser direcionadas à Secretaria de Esportes e Lazer (Semesp). A autorização será concedida por meio do Termo de Permissão de Uso de Praia para Atividades Esportivas (TAU Praia), que terá validade de até 24 meses, com possibilidade de renovação.
O termo terá caráter precário, permitindo à administração municipal revogar a autorização a qualquer momento, visando o interesse público, sem necessidade de indenização. Em caso de disputa por espaço, será realizado um chamamento público para definir o ocupante.
Taxas e incentivos para atividades sociais
O uso comercial da praia será cobrado por meio de preços públicos, que levarão em conta a área ocupada e o tipo de atividade. Entretanto, o decreto prevê incentivos financeiros e descontos para iniciativas específicas:
- Projetos sociais ou ambientais gratuitos: redução de até 70% na taxa;
- Associações locais sem fins lucrativos: redução de até 50%;
- Microempreendedores Individuais (MEIs) com atuação local: redução de até 30%.
Empresas de grande porte deverão pagar o valor integral. Os recursos arrecadados serão destinados a melhorias na infraestrutura da orla.
Fiscalização e proteção ambiental
O decreto estabelece limites rigorosos para evitar a privatização do espaço público e garantir a preservação ecológica. É proibido bloquear o acesso da população à praia e realizar intervenções em áreas de restinga. Todos os equipamentos utilizados para atividades esportivas devem ser retirados ao final do horário autorizado.
A fiscalização será realizada pela prefeitura, que poderá aplicar multas e embargar atividades que não cumpram as diretrizes estabelecidas.
Fonte: eshoje.com.br
