Toda legislação trabalhista traz consigo promessas visíveis e custos invisíveis. Enquanto a primeira se destaca no discurso público, o segundo recai sobre aqueles que arcam com a folha de pagamento. A Proposta de Emenda à Constituição, aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio de 2026 e atualmente em análise no Senado, propõe a extinção da escala 6×1, reduzindo a jornada de 44 para 40 horas semanais sem diminuição salarial. Embora a intenção seja generosa, a conta não desaparece.
Consequências da redução da jornada de trabalho
Frédéric Bastiat, em sua obra O que se vê e o que não se vê, alertou que o mau economista se concentra no efeito imediato, ignorando as consequências futuras. No caso da escala 6×1, o dia de descanso adicional é evidente. Porém, o empresário enfrenta custos que não são visíveis à primeira vista. A Confederação Nacional da Indústria estimou, em fevereiro de 2026, que essa medida pode elevar em cerca de 10% o valor da hora trabalhada, somando até R$ 267,2 bilhões anuais à folha das empresas formais no Brasil. O aumento no custo da hora trabalhada precisa ser absorvido por alguém.
Impactos no mercado de trabalho e nas empresas
As opções disponíveis para os gestores são conhecidas: contratar mais funcionários para manter a operação, repassar o aumento aos preços finais ou comprimir as margens de lucro até o limite da sobrevivência. A Confederação Nacional do Comércio projetou, em 2026, a eliminação de até 631 mil empregos formais no Brasil. No Espírito Santo, a situação é ainda mais preocupante: uma pesquisa do Connect Fecomércio-ES, realizada em maio de 2026, revelou que 64,1% dos empresários locais sentem pressão sobre seus negócios, e 60,3% esperam aumento de custos, com 33% prevendo um incremento superior a 10%. Essa mudança impacta cerca de 362 mil trabalhadores no estado, principalmente no comércio e serviços, setores fundamentais para a economia local.
Necessidade de modernização e negociação
Reconhecer a importância do descanso é legítimo, mas ignorar quem arca com esse custo não é. A economia de mercado opera quando preços e contratos refletem ganhos reais de produtividade, e não imposições uniformes sobre setores distintos. Uma grande indústria e uma padaria de bairro não suportam o mesmo ônus. Tratar ambos de forma igual, em nome da equidade, pode resultar em desemprego nas áreas mais vulneráveis.
A modernização das relações de trabalho deve ocorrer por meio da negociação livre entre as partes, e não por imposições legais. A folha de pagamento não é uma abstração, mas sim a expressão concreta dos riscos assumidos mensalmente pelo empregador. Custos indiretos, frequentemente invisíveis, não desaparecem por serem ignorados; ao contrário, manifestam-se posteriormente na forma de aumento de preços, redução de contratações ou fechamento de postos de trabalho.
Fonte: folhavitoria.com.br
