A Justiça de São Paulo ordenou que a Prefeitura da capital realize, em até 48 horas, o credenciamento da Uber para operar o serviço de mototáxi. A decisão inclui uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
A determinação foi emitida pela juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reverteu um indeferimento do Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) datado de 15 de julho.
Na sentença, a juíza destacou que a administração municipal resistiu a cumprir ordens judiciais anteriores, apresentando novas exigências burocráticas relacionadas à documentação do seguro da empresa. A Uber, por sua vez, informou que, em 17 de julho, apresentou uma nova versão do documento com a assinatura eletrônica dos representantes da seguradora Chubb.
Além disso, a magistrada enfatizou que a exigência de coberturas adicionais para o seguro já havia sido suspensa por uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com base nisso, a Justiça concluiu que o seguro apresentado pela Uber atende aos requisitos da Lei Federal nº 12.587/2012, e determinou que o CMUV formalize o credenciamento da Uber como operadora do serviço de transporte individual de passageiros por motocicletas na cidade.
A CNN Brasil entrou em contato com a Prefeitura de São Paulo e aguarda um posicionamento.
Fonte: cnnbrasil.com.br
