O prazo para que as redes estaduais e municipais de ensino participem do Diagnóstico Equidade 2026 termina nesta quarta-feira (22), após prorrogação no último dia 15. O envio virtual de informações deve ser realizado pelo Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), especificamente no módulo da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq).
As secretarias estaduais e municipais devem preencher o formulário utilizando o login da conta do portal Gov.br.
Aspectos legais e objetivos do diagnóstico
O Diagnóstico Equidade 2026 visa avaliar os avanços e desafios na implementação da Lei nº 10.639/2003, alterada pela Lei nº 11.645/2009, que tornou obrigatória a inclusão da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena no currículo escolar. Os resultados do mapeamento servirão de suporte para políticas públicas que buscam superar desigualdades étnico-raciais e combater o racismo nas escolas.
Além disso, o diagnóstico tem como meta monitorar a implementação da educação para as relações étnico-raciais (Erer), educação escolar quilombola (EEQ) e educação escolar indígena (EEI) nas redes públicas de ensino em todo o país.
Eixos do Diagnóstico Equidade
Os eixos do Diagnóstico Equidade estão organizados em dez temas:
- Fortalecimento do marco legal;
- Formação de gestores e profissionais da educação;
- Gestão educacional;
- Materiais didáticos e paradidáticos;
- Currículo;
- Financiamento;
- Indicadores, avaliação e monitoramento;
- Gestão democrática e mecanismos de participação social;
- Educação escolar quilombola;
- Educação escolar indígena.
A ausência de envio das informações no sistema Simec poderá inviabilizar o repasse de emendas parlamentares federais no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR).
Política Nacional de Equidade
O Ministério da Educação (MEC) considera a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq) essencial para a implementação integral da lei e para a reparação histórica com o povo negro e a população quilombola. Lançada em 2024, a Pneerq tem como objetivo implementar ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais e do racismo nos ambientes de ensino, além de promover políticas educacionais para a população quilombola.
A Pneerq é direcionada a toda a comunidade escolar, incluindo gestores, professores, funcionários e estudantes, e está organizada em sete eixos:
- Eixo 1 | Governança: coordenação federativa;
- Eixo 2 | Diagnóstico e monitoramento da implementação da Lei nº 10.639/2003;
- Eixo 3 | Formação dos(as) profissionais da educação;
- Eixo 4 | Material didático e literário;
- Eixo 5 | Protocolos de prevenção, identificação e respostas ao racismo na educação;
- Eixo 6 | Afirmação das trajetórias negras e quilombolas;
- Eixo 7 | Difusão de saberes.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
