A Câmara Municipal de Aracruz aprovou, após o recesso parlamentar, a Emenda Modificativa nº 122/2026 ao Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria da vereadora Adriana Guimarães. Essa emenda estabelece normas de transparência e informação ao consumidor sobre a cobrança de consumação mínima e couvert artístico em bares, restaurantes e estabelecimentos similares do município.
A proposta visa garantir que o consumidor tenha acesso prévio e claro às informações relacionadas às cobranças antes de consumir ou utilizar os serviços oferecidos pelos estabelecimentos. A medida enfatiza a necessidade de transparência, estabelecendo regras que asseguram que o cliente seja informado sobre a existência e as condições do pagamento referente às apresentações artísticas.
Além disso, a mesma lógica de informação se aplica à consumação mínima. A proposta busca definir parâmetros que permitam ao consumidor saber antecipadamente sobre a existência da cobrança e as condições estabelecidas pelo estabelecimento.
Com a aprovação das novas regras, o texto passa a integrar a pauta de medidas discutidas pelo Legislativo municipal, que visam melhorar a relação entre estabelecimentos comerciais e consumidores. A proposta abrange bares, restaurantes e estabelecimentos similares em Aracruz, concentrando-se na obrigação de fornecer informações claras sobre cobranças que podem ser aplicadas ao cliente.
Um dos pontos de atenção é a cobrança de valores relacionados a serviços ou apresentações que não estejam claramente informados ao consumidor antes da contratação. A proposta aprovada pela Câmara estabelece diretrizes para conferir maior previsibilidade à relação comercial.
Fonte: eshoje.com.br
