A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (12), o texto-base de um projeto de lei complementar que visa a redução dos impostos sobre combustíveis e a criação de benefícios para diversos setores. Além disso, a proposta estabelece uma trava para o aumento das despesas da União, que ainda será analisada em emendas pelos parlamentares.
O projeto, inicialmente focado em mitigar os impactos da guerra no Oriente Médio sobre o mercado internacional de energia, foi ampliado após um acordo entre a equipe econômica do governo Lula (PT) e a relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO). Essa ampliação resultou na inclusão de trechos não diretamente relacionados ao tema original, conhecidos como “jabutis”.
Entre os benefícios propostos estão medidas para produtores de etanol, produção de fertilizantes, minerais críticos e até para a Copa do Mundo Feminina de 2027.
Os “jabutis” incluídos no texto são:
- Subvenção retroativa para produtores de etanol, no limite de R$ 1,2 bilhão;
- Renúncia tributária com o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, de R$ 200 milhões a R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2031;
- Possibilidade de adiantar até R$ 3 bilhões do Fundo Social, destinados à saúde e educação, de 2027 para este ano.
Com a aprovação do texto-base, a Câmara dos Deputados agora se prepara para analisar emendas de plenário, seguidas da votação de um destaque apresentado pelo Partido Novo.
Trava para despesas da União
O governo também conseguiu incluir dispositivos que estabelecem uma trava para o aumento das despesas da União. A partir de 2026, essa trava será acionada caso o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias indique déficit primário do governo central.
Nesse cenário, no ano seguinte, é vedado o crescimento de despesa primária resultante de vinculações acima do limite de despesas do Executivo, que atualmente está fixado em 2,5%, conforme o arcabouço fiscal.
Além disso, o texto proíbe a contabilização das receitas de petróleo no cálculo da programação de receitas vinculadas à receita corrente líquida (RCL) do país. Essa medida tende a reduzir o crescimento da despesa indexada a ela.
Os gatilhos só poderão ser removidos após a apuração de superávit primário anual, uma estratégia negociada pelo governo para compensar o custo fiscal elevado dos jabutis incorporados ao projeto.
No substitutivo apresentado, Marussa Boldrin justificou a ampliação do escopo, ressaltando que os efeitos do choque energético internacional não se limitam ao preço dos combustíveis, mas também afetam cadeias de suprimentos de alta tecnologia e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Mudanças na esfera tributária
O substitutivo agora admite o diferimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas operações com produtos agropecuários realizadas entre contribuintes do regime regular. Segundo o parecer, não há renúncia de receita, pois o tributo será recolhido na etapa seguinte da cadeia.
Foi mantida a alteração que reduz de 50% para 30% o percentual mínimo da receita de exportação exigido para a caracterização da pessoa jurídica como exportadora, suspendendo assim o IBS e a CBS incidentes na aquisição de insumos.
O relatório afirma que essa suspensão não configura nova renúncia fiscal, mas sim uma “adequação do fluxo financeiro das operações de comércio exterior”.
Outros dispositivos incluídos
Marussa Boldrin também incluiu um dispositivo que retira R$ 2,5 bilhões da meta fiscal e do limite de gastos para investimentos na Defesa em 2026, além de um aumento de R$ 3 bilhões em gastos com saúde e educação.
Por fim, o texto propõe incentivos à produção nacional de fertilizantes e de suas matérias-primas, visando fortalecer a competitividade do setor no Brasil. O programa, batizado de Profert, já havia sido aprovado pelo Senado e está pronto para sanção presidencial.
*Com informações do R7
Fonte: folhavitoria.com.br
