O Projeto de Lei 2.299/2026 propõe a obrigatoriedade do uso de lacre físico de segurança nas placas traseiras de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos. A iniciativa, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro.
O principal objetivo do projeto é dificultar a clonagem e a adulteração das placas, ao mesmo tempo em que mantém o uso de tecnologias digitais já existentes, como o QR Code. O autor da proposta, deputado Milton Vieira (Republicanos-SP), destaca a necessidade da medida diante do aumento da adulteração, substituição, remoção e clonagem de placas veiculares, especialmente em veículos de menor porte.
Punição para infrações
Conforme o projeto, conduzir um veículo sem o lacre obrigatório ou com o dispositivo rompido será considerado uma infração gravíssima. A penalidade prevista inclui multa e remoção do veículo, reforçando a importância da nova regulamentação.
Próximos passos na tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
Fonte: poder360.com.br
