A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou, neste sábado (27.jun.2026), um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja mantida a prisão domiciliar do ex-mandatário e que não seja reconhecida a hipótese de falta grave em decorrência da apreensão de uma arma registrada em seu nome. Os advogados argumentam que o armamento estava na residência de Bolsonaro antes do início da prisão domiciliar e que não houve ordem judicial para sua apreensão.
De acordo com a petição, a arma foi encontrada em 15 de junho com um servidor do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que afirmou à polícia ter retirado o item da residência para reparo, após identificar uma falha mecânica. A defesa ressalta que a propriedade da arma foi informada desde o primeiro contato e que não houve tentativa de ocultar sua origem.
Argumentos da defesa sobre a legalidade da posse de arma
Os advogados sustentam que a situação não se enquadra na definição de falta grave prevista no artigo 50, inciso III, da Lei de Execução Penal, uma vez que a arma estava regularmente registrada e legalmente mantida na residência do ex-presidente antes da condenação. Além disso, a defesa afirma que Bolsonaro não foi notificado sobre qualquer suspensão ou cassação do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), nem recebeu ordens para entregar a arma.
Responsabilidade disciplinar e intenção
A manifestação legal destaca que a responsabilidade disciplinar requer a demonstração de dolo ou culpa, o que, segundo os advogados, não se aplica ao caso em questão. Eles argumentam que não existem indícios de que Bolsonaro tivesse a intenção de descumprir determinações judiciais ou de comprometer a fiscalização da execução penal.
Arma inoperante e contexto da prisão domiciliar
Outro ponto levantado é que a arma estava sem o percussor, tornando-a inoperante. A defesa cita um precedente do STF que considera a posse de arma inoperante como atípica em certas circunstâncias. Além disso, os advogados argumentam que a regra da Lei de Execução Penal sobre a posse de objetos potencialmente perigosos foi elaborada para ambientes prisionais, não se aplicando automaticamente ao regime de prisão domiciliar humanitária, que possui características distintas.
Pedido final ao STF
Por fim, a defesa solicita que o STF rejeite o reconhecimento de falta grave e mantenha as condições da prisão domiciliar humanitária concedida ao ex-presidente, prorrogando as condições atualmente em vigor.
Fonte: poder360.com.br
