Governador nega conluio na aprovação da PEC das Emendas Impositivas

Governador nega conluio na aprovação da PEC das Emendas Impositivas

O governador Ricardo Ferraço (MDB) afirmou que a aprovação rápida da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Emendas Impositivas na Assembleia Legislativa não foi fruto de um acordo com o governo. Em entrevista, ele enfatizou que, apesar do apoio da maioria da base, não houve orientação para tal votação.

Na tarde de terça-feira (13), durante uma sessão já em andamento, o presidente da Assembleia, Marcelo Santos (União), protocolou a PEC 04/2026, que torna as emendas parlamentares obrigatórias e estabelece um valor de 1,55% da Receita Corrente Líquida para pagamento, além de critérios de transparência e rastreabilidade definidos pelo ministro Flávio Dino, do STF.

“Não foi combinado com o governo, nós não orientamos nessa direção, mas somos democratas e sei cultivar o diálogo com os demais poderes, que são independentes e autônomos. Todos os anos em que governamos o Espírito Santo, fomos nota A, mas preciso compartilhar o ato de governar com a Assembleia Legislativa e o Judiciário”, declarou Ferraço em entrevista exclusiva à jornalista Fabi Tostes, da coluna De Olho no Poder.

Questionado sobre um possível alinhamento entre a Assembleia e o Palácio Anchieta, o governador evitou se posicionar sobre a proposta, que foi aprovada por praticamente toda a base aliada no Parlamento.

Por se tratar de uma PEC, a votação exigiu quórum qualificado de 3/5 da Assembleia, ou seja, 18 deputados. No primeiro turno, 22 dos 26 parlamentares presentes votaram a favor, com apenas três votos contra. No segundo turno, a votação foi semelhante, com um voto a mais contra.

“Independente de eu ser contra ou a favor, preciso respeitar a decisão da Assembleia Legislativa. É uma decisão de outro poder. Eu sei conviver na democracia e respeitar as decisões dos demais poderes. Isso não é favor, é obrigação. Vamos continuar fazendo gestão com responsabilidade”, afirmou Ferraço.

Ricardo Ferraço, governador do ES

A emenda parlamentar permite que deputados direcionem verbas para áreas específicas, fortalecendo sua presença política junto às bases eleitorais.

O fim da exceção no Espírito Santo

O Espírito Santo era uma das últimas exceções no Brasil a não adotar emendas impositivas. Enquanto o Congresso Nacional e a maioria dos estados já implementavam essa obrigatoriedade, o governo estadual mantinha controle sobre a liberação dos recursos.

De acordo com a ONG Transparência Internacional – Brasil, apenas quatro estados, incluindo o Espírito Santo, não possuíam emendas impositivas até o ano passado.

Em 2025, o então governador Renato Casagrande (PSB) aumentou o valor das emendas parlamentares, mas o montante ainda ficou abaixo das expectativas da base aliada, que demandava um valor maior.

A crítica de Casagrande às emendas impositivas

Casagrande tem se posicionado contra as emendas impositivas, especialmente as do Congresso, alegando que isso retira a capacidade de negociação política do presidente da República e compromete a democracia.

Durante sua campanha ao Senado, ele defendeu a redução dos valores das emendas e a necessidade de transparência nos repasses.

Regras de transparência e rastreabilidade

O ministro Flávio Dino determinou que as assembleias estaduais adotassem regras de transparência semelhantes às aplicadas no Congresso Nacional, especialmente após a declaração de inconstitucionalidade do “orçamento secreto”.

A PEC aprovada menciona a necessidade de observar o princípio de simetria com a Câmara Federal e as regras do STF, visando garantir maior controle sobre o uso dos recursos públicos.

Em tempo: Apesar das negativas de Ferraço, a percepção nos bastidores é de que a aprovação da PEC não teria ocorrido sem algum alinhamento político entre a Assembleia e o governo.

Fonte: folhavitoria.com.br

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