O Ministério da Fazenda anunciou a proibição de acesso a sites de apostas para 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Essa medida, que afeta 10,4% dos 27 milhões de contemplados pelos programas sociais, foi implementada em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) visando proteger os recursos destinados a esses programas.
Com a nova regulamentação, todos os beneficiários estão impedidos de se cadastrar em plataformas de apostas. No entanto, os 2,8 milhões que já possuíam contas tiveram seu acesso bloqueado. As empresas de apostas são obrigadas a realizar verificações quinzenais em suas bases de usuários, consultando o Sistema de Gestão de Apostas do Serpro para confirmar se um usuário é beneficiário de programas sociais.
A Fazenda esclarece que, durante o processo de verificação, é indicado se a pessoa está ou não impedida de apostar, utilizando as classificações ‘impedido’ ou ‘não impedido’. Além disso, a legislação proíbe agentes públicos do setor de apostas, atletas, árbitros e pessoas diagnosticadas com ludopatia de participar de jogos, embora não haja um sistema eficaz para impedir o cadastro dessas categorias, que dependem de autodeclaração.
Mais de 925 mil pessoas optaram por se cadastrar na plataforma de autoexclusão, um mecanismo que permite restringir o acesso a sites de apostas por um período determinado. Essa autoexclusão é centralizada e permite que qualquer cidadão limite seu acesso a casas de apostas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Os interessados devem acessar a página de autoexclusão no portal do governo federal, onde é necessário autenticar-se com uma conta nos níveis prata ou ouro do Gov.br. O processo inclui o preenchimento de uma solicitação, onde o usuário deve escolher o motivo e o período do bloqueio, além de aceitar os termos de uso.
Entidades do setor de apostas levantam preocupações sobre a eficácia do modelo, uma vez que jogadores ainda podem apostar em sites clandestinos, que operam sem supervisão da SPA. Essas empresas não seguem as normas de publicidade e não pagam a outorga de R$ 30 milhões ao governo, além de não estarem sujeitas ao sistema de autoexclusão.
Fonte: eshoje.com.br
