O atendimento a determinações dos tribunais para a entrega de fármacos e terapias não incorporados pela rede pública exige manobras financeiras constantes. Ao contrário do que muitos imaginam, o cumprimento dessas sentenças não conta com verbas extras: os valores saem diretamente dos cofres destinados à manutenção cotidiana do Sistema Único de Saúde (SUS), gerando impactos diretos no atendimento prestado aos demais usuários da rede.
O peso financeiro das ordens judiciais na rede pública
A reorganização orçamentária imposta pelas liminares e sentenças obriga gestores a remanejar recursos que poderiam financiar outros atendimentos, exames e procedimentos coletivos. O professor e pesquisador da Fundação Getulio Vargas (FGV) Daniel Wei Liang Wang alerta sobre os desdobramentos dessa prática para o equilíbrio assistencial.
“Quando vem uma ordem judicial para fornecer um tratamento, o SUS só tem um lugar de onde tirar dinheiro para cumprir essa ordem, que é seu próprio orçamento. A judicialização força o deslocamento de recursos dentro do sistema de saúde”, pontua Daniel Wei Liang Wang, professor e pesquisador da FGV.
De acordo com o especialista, o crescimento das demandas nos tribunais reflete uma realidade que atinge inclusive nações desenvolvidas, impulsionada pela chegada constante de terapias de ponta com custos elevados.
“A judicialização é resultado de um crescente descompasso entre as novas tecnologias que chegam no mercado, muitas vezes com preços muito altos, e a capacidade do sistema de saúde de ofertá-los”, explica.
Critérios fixados pelo STF para frear excessos
Diante do avanço dos processos, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, em setembro de 2024, parâmetros específicos para balizar as decisões judiciais relativas a medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas ainda ausentes da lista do SUS.
Com as novas diretrizes, a concessão passa a ser uma medida de caráter estritamente excepcional. O cidadão precisa atestar vulnerabilidade econômica, comprovar a ausência de opções terapêuticas eficazes no sistema público e demonstrar que o pedido está respaldado em evidências científicas sólidas, além de apresentar a negativa formal na via administrativa.
“O STF instituiu alguns critérios para a concessão de tratamentos não incorporados ao SUS. É uma tentativa de devolver centralidade para a avaliação de tecnologia do SUS e tentar tornar a judicialização mais residual”, avalia Daniel Wei Liang Wang, professor e pesquisador da FGV.
Outra mudança determinante imposta pela Corte é que magistrados não podem mais embasar suas decisões apenas na receita ou no relatório do médico particular do paciente, devendo priorizar análises emitidas por órgãos técnicos.
Alternativas para conter a escalada de processos
Para mitigar a dependência do Judiciário, Daniel Wang propõe uma classificação das ações em três frentes distintas: solicitações de itens já padronizados, pedidos de terapias avaliadas e recusadas pela gestão pública e demandas por tratamentos que ainda não passaram pelo crivo dos órgãos competentes.
Enquanto a primeira situação exige eficiência logística para assegurar o fornecimento daquilo que já é garantido por lei e a segunda demanda respeito aos pareceres técnicos, o último grupo pede maior agilidade institucional. “Sobre o terceiro grupo, é preciso pensar em avaliações mais rápidas pelo SUS, ainda que provisórias, para evitar que a questão chegue ao Judiciário”, destaca.
Simpósio internacional discute políticas públicas em Vitória
Os desafios da judicialização e a gestão sustentável da saúde serão debatidos no IV Simpósio Internacional de Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável, organizado pela Escola Superior de Ciências da Santa Casa de Misericórdia de Vitória (Emescam), por meio de seu Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Desenvolvimento Local. O evento ocorre entre os dias 12 e 14 de novembro, no Vitória Grand Hall, em Vitória.
Com a temática “Direito à Saúde e Seguridade Social: Desafios e Oportunidades para a Construção de Sociedades mais Justas”, o congresso reúne especialistas de renome nacional e internacional para tratar também de desigualdades sociais, bioética, transformações climáticas, tecnologia, inclusão e envelhecimento populacional.
Proteção e direitos das mulheres na pauta
A programação reserva ainda espaço para o enfrentamento da violência de gênero. No dia 13 de novembro, das 8h30 às 10h, a mesa “Violência contra as Mulheres e Justiça Social: políticas públicas, redes de proteção e garantia de direitos” reunirá:
- Fabiana Malheiros, secretária de Estado das Mulheres;
- Gina Valbão Strozzi, fundadora da Womap;
- Elisa Tristan, gestora do Massachusetts General Hospital (EUA);
- Jefferson Drezett Ferreira, ligado à Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP).
O painel vai discutir a articulação entre as redes de assistência social, acolhimento em saúde e o Poder Judiciário. Os interessados em participar das atividades do simpósio podem realizar a inscrição de forma gratuita até as 23h59 do dia 12 de novembro, pelo site do evento.
Fonte: Folha Vitória
