O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (21), a apenas três dias do segundo turno das eleições presidenciais, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa destinar parte das emendas parlamentares obrigatórias ao transporte coletivo gratuito. A proposta tem o potencial de implementar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.
A PEC inclui novos parágrafos no artigo 166 da Constituição Federal, permitindo que os recursos sejam utilizados para a gratuidade em serviços de transporte público coletivo urbano. As emendas impositivas são recursos do Orçamento cuja execução é obrigatória, o que garante a viabilidade da proposta.
Recentemente, o governo federal lançou um “pacote de bondades” com cerca de 20 medidas que impactam o orçamento, incluindo reajuste no Bolsa Família e perdão de dívidas dos MEI’s. Essas iniciativas visam melhorar a qualidade de vida da população e aumentar o acesso a serviços essenciais.
De acordo com o texto da proposta, o Poder Executivo Federal deverá destinar ao menos 26,8% do total anual das programações de execução obrigatória de emendas individuais e de bancada para essa finalidade. Esse valor deverá ser incluído em uma categoria específica na Lei Orçamentária Anual de cada exercício.
Para referência, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Com a nova regra, cerca de R$ 12 bilhões poderiam ser alocados para custear a gratuidade no transporte coletivo.
Bruno Moretti, ministro do Planejamento e Orçamento, destacou a importância da PEC: “Essa PEC é fundamental. O que ela faz é destinar parcela das emendas impositivas que estão no Orçamento para o transporte coletivo, para a tarifa zero especialmente aos fins de semana e aos feriados”.
Justificativa da PEC
A proposta prevê a transferência obrigatória de recursos aos entes federados responsáveis pelos serviços de transporte coletivo, conforme a legislação vigente. Além disso, preserva o percentual constitucional destinado às ações e serviços públicos de saúde.
Segundo a justificativa, a medida busca ampliar o acesso da população ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer, reduzindo barreiras impostas pelo custo das tarifas. O governo enfatiza o direito ao lazer e à saúde, especialmente considerando a recente aprovação do fim da escala 6×1.
Os dispositivos sobre a destinação dos recursos entrarão em vigor a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. A proposta não aumentará a despesa primária nem alterará a meta de resultado primário, pois redistribui recursos dentro do montante de emendas parlamentares impositivas já previsto na Constituição.
Fonte: folhavitoria.com.br
