O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a aplicação da Lei da Dosimetria (15.402/2026) na execução penal de Nara Faustino de Menezes, uma das condenadas por participação nos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
moraes: cenário e impactos
A suspensão se dará até o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.966 e 7.967, que questionam a legalidade da Lei da Dosimetria. Segundo Moraes, a execução da pena deverá continuar, mantendo as medidas já impostas.
O ministro argumentou que a pendência das ações representa um “fato processual novo e relevante”, que pode influenciar o julgamento dos pedidos da defesa de Nara Faustino. Assim, a suspensão foi considerada necessária para garantir a segurança jurídica.
A defesa de Nara Faustino havia solicitado a imediata aplicação da Lei da Dosimetria, que introduziu novas regras sobre progressão de regime e remição da pena para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A legislação também prevê uma causa especial de diminuição de pena para delitos cometidos em “contexto de multidão”, afetando diretamente aqueles condenados por tentativas de golpe de Estado e pelos atos de 2023.
No despacho, Moraes mencionou que solicitou informações ao Presidente da República e ao Congresso Nacional em um prazo de cinco dias, seguido de manifestação da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da República (PGR) em três dias.
Nara Faustino de Menezes foi condenada a 16 anos e 6 meses de prisão, incluindo 15 anos de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção, além de 100 dias-multa, em regime inicial fechado. Ela foi responsabilizada por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada.
A decisão também impõe a condenação ao pagamento de R$ 30 milhões a título de “valor mínimo indenizatório” por danos morais coletivos, de forma solidária com outros condenados.
Fonte: folhavitoria.com.br
