A Procuradoria Geral da República (PGR) protocolou, nesta quinta-feira, um recurso contra a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por maioria, decidiu pelo fim da aposentadoria compulsória como uma das punições para magistrados. O recurso destaca omissões e contradições no acórdão do colegiado.
pgr: cenário e impactos
No parecer, assinado pela subprocuradora-geral Elizeta de Paiva Ramos, a PGR argumenta que a decisão da 1ª Turma compromete funções essenciais do Ministério Público ao retirar a capacidade de propor a demissão de juízes infratores, transferindo essa responsabilidade para a Advocacia Geral da União (AGU).
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Fonte: poder360.com.br
