Fim da recuperação judicial: entenda prazos e o passivo trabalhista

Recuperação judicial não é eterna, mas o passivo pode sobreviver ao processo
Foto: Canva
Por Bruno Finamore

Advogado especialista em Recuperação Judicial e Falências e sócio do escritório Finamore Simoni Advogados

Entre empresários, é comum a ideia de que a recuperação judicial não tem fim. A empresa entra, os anos passam e ninguém sabe dizer quando ela sai. A percepção, contudo, não encontra respaldo na Lei 11.101/2005, que prevê prazos definidos, e conhecê-los é o passo inicial para usar o instituto com estratégia.

O primeiro marco é o stay period: 180 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, em que as execuções contra a empresa ficam suspensas para que ela negocie com credores.

O segundo vem depois da aprovação do plano. Concedida a recuperação, o juiz pode manter a empresa sob supervisão por, no máximo, dois anos, fiscalizando o cumprimento das obrigações que vencerem nesse intervalo.

Descumprido o plano nesse período, a recuperação pode ser convertida em falência. Cumpridas essas obrigações, o processo é encerrado.

Isso não significa que a dívida acabe em dois anos, já que o plano, normalmente, prevê pagamentos por prazos longos; o que termina é apenas a fiscalização judicial. Encerrado o processo, o credor que não receber pode executar o plano ou pedir a falência.

É no passivo trabalhista que essa lógica costuma se complicar. A lei lhe dá prioridade: os créditos derivados da relação de trabalho devem ser pagos em até um ano, e os salários dos três meses anteriores ao pedido, até cinco salários mínimos por trabalhador, em até trinta dias.

O prazo de um ano só pode chegar a dois se houver garantias suficientes, aprovação dos próprios credores trabalhistas e pagamento integral.

O problema é que boa parte desse passivo não está pronto quando a empresa pede recuperação.

Ele está em reclamações que seguem tramitando na Justiça do Trabalho até a apuração do valor, e só então o crédito é habilitado na recuperação. Não raro, a sentença chega com o plano já aprovado, ou com o processo já encerrado.

Ainda assim, a dívida não escapa do plano. O Superior Tribunal de Justiça firmou, no Tema 1.051, que o crédito existe desde o seu fato gerador, e, na relação de emprego, o fato gerador é o trabalho prestado.

Se o serviço foi prestado antes do pedido, o crédito se submete à recuperação, ainda que reconhecido anos depois, e será pago nas condições aprovadas pelos credores. Ficam de fora apenas as verbas nascidas após o pedido, que devem ser quitadas normalmente.

Para o empresário, a estratégia é mapear o passivo trabalhista não liquidado antes do pedido, com estimativa realista das ações em curso, porque ele entrará no plano mais cedo ou mais tarde.

Ademais, o plano precisa dizer como e quando serão pagos os créditos que só serão definidos no futuro.

Em suma, a recuperação judicial tem data para terminar, enquanto o passivo trabalhista precisa esperar a sentença, que costuma chegar depois.

Bruno Finamore, advogado especialista em Direito Empresarial. Foto: Acervo pessoal

Fonte: Folha Vitória

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