A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou um projeto de lei que autoriza servidores públicos federais a se tornarem microempreendedores individuais (MEIs). A votação ocorreu na quarta-feira (1º) e, por se tratar de uma proposta com tramitação terminativa, seguirá para a Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado, a menos que um recurso seja apresentado dentro de cinco dias úteis.
Alterações no Estatuto do Servidor Público
O projeto, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), propõe mudanças no Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/1990). A ideia é incluir a atuação como MEI entre as exceções que permitem a participação na administração de empresas. Atualmente, o Estatuto proíbe que servidores atuem na gerência ou administração de empresas privadas, exceto como acionistas ou cotistas.
Condições para a atuação como MEI
A nova legislação não se aplicará a servidores em cargos de comissão ou funções de confiança, que devem se dedicar integralmente à administração pública. Além disso, militares e empregados públicos de empresas estatais também estão excluídos da proposta. O projeto estabelece que a atividade como MEI deve respeitar a compatibilidade de horários e a legislação sobre conflitos de interesse.
Impacto na economia e na administração pública
O relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), destacou que a mudança pode fortalecer a economia brasileira, ampliando a oferta de bens e serviços no mercado privado. Ele argumentou que a atividade dos servidores como MEI não prejudicará a administração pública e que já existem situações em que servidores acumulam cargos ou mantêm empregos privados.
“É incoerente permitir essas situações e impedir que eles exerçam microempreendedorismo, que prevê receita anual ainda limitada a R$ 81 mil”, afirmou o senador Irajá.
Senador Irajá (PSD-TO)
Votação na CCJ
Na CCJ, o projeto recebeu 12 votos favoráveis e um contrário, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O apoio à proposta indica um movimento crescente em direção à flexibilização das regras que regem a atividade dos servidores públicos.
Fonte: folhavitoria.com.br
