A Prefeitura de Vitória firmou um acordo histórico com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), consolidando o maior pacote de regularização fundiária em Vitória já estabelecido entre o município e o Governo Federal. Este acordo assegura a transferência de terrenos federais para a administração municipal, permitindo que a capital do Espírito Santo acelere a entrega de títulos de propriedade de moradias e áreas públicas. No total, foram validados quatro instrumentos patrimoniais, incluindo dois contratos de cessão e dois de doação, além de cinco Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) que conferem autonomia à municipalidade para executar processos em áreas da União.
Benefícios para bairros de Vitória com doação e cessão de áreas
Os instrumentos jurídicos estabelecem projetos prioritários que se integram às políticas habitacionais e urbanas da cidade. Os contratos de doação abrangem áreas destinadas à habitação e regularização de interesse social nos densamente povoados bairros de Maria Ortiz e Resistência, regiões que necessitavam de intervenções estruturais significativas por parte do poder público.
Os contratos de cessão, por sua vez, viabilizam melhorias estruturais e institucionais na capital. O pacote inclui a área em terra do Canal de Camburi, localizado no bairro Jardim da Penha, além da regularização do terreno que abriga uma unidade de ensino no bairro Inhanguetá.
Autonomia municipal para acelerar a emissão de escrituras no Estado
A assinatura dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) altera significativamente o fluxo burocrático que historicamente atrasava a emissão de escrituras e a posse definitiva de lotes no Estado. Com a nova delegação de competências, os setores de habitação e urbanismo do município ganham independência administrativa para conduzir levantamentos topográficos, cadastros socioeconômicos e a concessão de títulos. Essa medida visa acelerar demandas históricas das comunidades, integrando esses territórios formalmente à planta cadastral e garantindo segurança jurídica aos moradores da Grande Vitória.
Fonte: eshoje.com.br
