O presidente da Anafe (Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais), Vitor Chaves, declarou que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento de penduricalhos não terá um impacto significativo na carreira dos advogados públicos. Em entrevista ao Poder360, Chaves destacou que a instituição já havia se antecipado ao estabelecer limites para os honorários advocatícios, respeitando o teto constitucional.
“A nossa interpretação é que não houve uma mudança significativa no nosso modelo […] quando o Supremo definiu a constitucionalidade dos honorários”, afirmou Chaves durante a entrevista em Brasília. Ele também defendeu uma proposta legislativa que visa modificar a Lei Orgânica da Advocacia Geral da União (AGU), buscando centralizar todos os ramos da advocacia pública federal.
Chaves comentou sobre as críticas relacionadas ao aumento de poderes do advogado-geral da União, afirmando que existe um consenso entre as diversas carreiras da AGU em favor de uma maior coordenação. Atualmente, a advocacia pública abrange procuradores federais, advogados da União e outras carreiras, como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Honorários e penduricalhos
O presidente da Anafe acredita que a decisão do STF validou os honorários como um benefício para os integrantes da advocacia pública, desde que respeitados os limites constitucionais. Os honorários sucumbenciais, que são pagos pelas partes perdedoras, são geridos pelo CCHA (Conselho Curador de Honorários Advocatícios).
Chaves ressaltou que, embora os honorários sejam considerados verba pública, isso não altera o regime jurídico que já vinha sendo praticado, o que inclui a supervisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a transparência e a gestão desses recursos.
Advocacia pública e privada
Sobre o projeto de lei aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados, que permite a atuação de advogados em casos privados, Chaves mencionou que essa é uma demanda histórica da AGU. “A Anafe defende esse projeto porque entende que essa é uma prerrogativa importante”, afirmou.
Ele destacou a necessidade de regulamentação específica para garantir que o interesse público não seja prejudicado, permitindo que advogados públicos possam assumir outros processos compatíveis com suas funções.
Rejeição de Messias
Referente à rejeição do advogado-geral da União, Jorge Messias, pelo Senado para o STF, Chaves considerou a decisão como política, apesar do reconhecimento de sua competência jurídica. Ele observou que a indicação do AGU é uma prerrogativa do presidente da República, refletindo o modelo atual de governança.
Aposentadoria compulsória
Vitor Chaves avaliou que a nova decisão da 1ª Turma do STF, que permite à AGU apresentar ações de perda de cargo contra juízes infratores, é respaldada por decisões anteriores. Embora seja uma novidade, ele acredita que a AGU já atua em casos de improbidade administrativa, reforçando sua capacidade de resposta a situações de corrupção.
“Acredito que isso é algo bastante residual. Não vai desestabilizar nossa atuação”, concluiu Chaves, enfatizando a robustez da AGU e suas quatro carreiras jurídicas.
Fonte: poder360.com.br
