A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, na última terça-feira (20), uma significativa alteração nas regras para a execução das emendas parlamentares individuais, elevando o valor de R$ 3 milhões para R$ 14,5 milhões por deputado estadual.
Essa mudança terá um impacto estimado de R$ 435,31 milhões por ano no orçamento estadual para o próximo exercício. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2026 foi aprovado em sessão extraordinária com 21 votos a favor e nenhum contra, regulamentando a execução obrigatória das emendas e complementando a Emenda Constitucional 120/2026, que foi aprovada na semana anterior para alinhar a legislação estadual às diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF).
As emendas individuais representarão 1,55% da receita corrente líquida do Estado, com uma distribuição equitativa entre os 30 deputados estaduais. Além disso, metade dos recursos destinados a cada parlamentar deve ser aplicada na área da saúde, e cada emenda terá um valor mínimo de R$ 30 mil.
Essas emendas são recursos do orçamento público que os deputados podem direcionar para diversas áreas, como saúde, obras e serviços em municípios, além de projetos realizados por órgãos estaduais e organizações da sociedade civil. Importante ressaltar que os R$ 435,31 milhões não serão incorporados ao orçamento da Assembleia Legislativa, permanecendo no orçamento do governo estadual, enquanto os deputados indicarão a destinação do dinheiro por meio das emendas.
Transparência e prestação de contas
O projeto estabelece que cada emenda deve ser identificada individualmente, e o governo estadual será obrigado a divulgar mensalmente informações sobre a aplicação dos recursos em um portal público. Além disso, relatórios trimestrais deverão ser enviados à Assembleia Legislativa.
Os valores transferidos a prefeituras e entidades deverão ser movimentados em contas bancárias específicas. A proposta também define prazos para a apresentação de planos de trabalho e para a resolução de eventuais impedimentos técnicos.
A execução obrigatória das emendas deverá respeitar as exigências legais, limitações fiscais e critérios técnicos previstos na legislação, garantindo tratamento igualitário aos deputados, independentemente de partido político.
Alterações nas exigências para empenho
Durante a análise do projeto nas comissões de Justiça e de Finanças, o relator, deputado Mazinho dos Anjos (MDB), apresentou duas alterações ao texto. Uma delas corrigiu uma referência a um inciso inexistente, enquanto a outra permite que, em determinadas situações, as emendas sejam empenhadas sem a apresentação prévia de projeto de engenharia ou licença ambiental.
Nesses casos, os documentos deverão ser providenciados dentro do prazo estipulado para resolver qualquer impedimento que possa suspender a execução dos recursos. Mazinho justificou a mudança destacando que isso visa garantir a execução das emendas, mesmo que não haja tempo hábil para a apresentação dos projetos necessários.
Destinação dos recursos e contrapartidas
Os recursos poderão ser direcionados a órgãos estaduais, transferidos para municípios ou aplicados em parcerias com organizações da sociedade civil. Segundo o texto aprovado, as prefeituras beneficiadas não precisarão oferecer contrapartida financeira, exceto quando houver previsão no plano de trabalho.
As novas regras se aplicarão às emendas do orçamento estadual de 2027. A proposta, de autoria da Mesa Diretora da Ales, presidida pelo deputado Marcelo Santos (União), conta com 26 artigos.
Durante a votação, a deputada Iriny Lopes (PT) comentou sobre a adequação das regras estaduais às determinações nacionais, afirmando que as decisões dos colegas estão em conformidade com as recomendações do ministro do STF, Flávio Dino.
Fonte: folhavitoria.com.br
