Em ofícios enviados à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), ao Ministério dos Transportes e a deputados federais do Paraná, nesta sexta-feira (19), o Sistema FAEP – entidade que representa a agropecuária no Estado – pede apoio para reverter a recente medida da ANTT, que impõe a obrigação do cercamento da faixa de domínio, áreas paralelas às rodovias, em um prazo de 30 dias.
faep: cenário e impactos
A determinação da ANTT restabelece a obrigatoriedade do cercamento das faixas de domínio, que são áreas localizadas paralelamente às rodovias federais concedidas, onde não se pode plantar. Segundo a FAEP, a medida traz insegurança jurídica para a atividade agrícola e pecuária no Estado.
“De maneira regularizada, por meio de instrumentos da ANTT, como o Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) e o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), produtores rurais do Paraná utilizam essas áreas para a produção agrícola. A decisão da ANTT inviabiliza a continuidade do processo técnico de regularização que vinha sendo realizado em parceria com concessionárias rodoviárias, sindicatos rurais e produtores lindeiros”, afirma Ágide Eduardo Meneguette, presidente do Sistema FAEP.
Os pequenos produtores rurais representam cerca de 85% das propriedades do Paraná, muitas das quais têm menos de 50 hectares. “Para esses produtores, a utilização da faixa de domínio é uma parte significativa da renda familiar e da viabilidade econômica da atividade rural”, completa Meneguette.
“É lamentável que estejamos vendo os produtores rurais do Paraná com medo, novamente, sobre uma questão que já estava pacificada”, acrescenta o presidente do Sistema FAEP.
Desde o início dos contratos atuais de concessão das estradas federais e estaduais no Paraná, em 2024, a entidade mobilizou os sindicatos rurais para garantir a continuidade do uso da faixa de domínio para a produção de alimentos de maneira regular e segura.
“Reconhecemos a importância da segurança viária e da gestão adequada das faixas de domínio. No entanto, essa nova orientação representa um retrocesso nos avanços já conquistados na regularização do uso agrícola dessas áreas”, afirma Meneguette.
Na concessionária Motiva Paraná, mais de 60% das áreas passíveis de regularização já foram formalizadas, totalizando aproximadamente um milhão de metros quadrados. Na concessionária Via Araucária, cerca de 500 mil metros quadrados já foram regularizados. Na concessionária Via Campo, os trabalhos de regularização alcançaram aproximadamente 15% de um total estimado em 520 quilômetros de áreas utilizadas para plantio agrícola.
“Esses números demonstram que concessionárias e produtores rurais estavam construindo soluções consensuais, compatíveis com a segurança operacional das rodovias e pautadas na regulação desenvolvida pela própria ANTT”, destaca Meneguette.
Nos documentos enviados à ANTT, ao Ministério dos Transportes e à bancada paranaense da Câmara de Deputados, o Sistema FAEP solicita ainda a abertura de diálogo institucional com as entidades representativas do setor produtivo rural, visando a construção de uma solução que harmonize os objetivos de segurança viária, regularização fundiária e preservação da atividade agropecuária.
“Não é possível seguir produzindo alimentos e gerando receita para o país diante da constante insegurança”, conclui Meneguette.
O que diz a decisão da ANTT?
A recente determinação da ANTT, por meio do ofício circular nº 2521/2026, proíbe o cultivo agrícola na faixa de domínio das rodovias federais. A norma obriga as concessionárias a instalarem e manterem cercas nesses trechos em até 30 dias, colocando os produtores rurais em estado de alerta devido ao impacto nas lavouras. O posicionamento da ANTT afeta diretamente os produtores, pois encerra os acordos que vinham sendo negociados para a regularização do uso dessas áreas às margens das rodovias.
Fonte: cnnbrasil.com.br
