Dados recentes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) revelam que mais de 82% das pessoas que cumpriam medidas socioeducativas de restrição ou privação de liberdade no Brasil em 2024 tinham 16 anos ou mais. Este levantamento, consolidado em 2025, destaca uma realidade preocupante no sistema socioeducativo brasileiro.
A faixa etária mencionada é diretamente impactada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em 10 de junho de 2026, mas ainda não segue para votação em plenário, aguardando a formação de uma Comissão Especial para análise.
Dados sobre a internação
No total, 12.054 pessoas estavam sob medidas socioeducativas em meio fechado em 2024, das quais 10.359 tinham entre 16 e 21 anos. A legislação permite que adolescentes que cometem atos infracionais cumpram medidas até os 21 anos, o que explica a inclusão de jovens maiores de 18 anos nas estatísticas.
Um levantamento anterior, realizado em 2019, indicou que o tempo médio de internação no sistema socioeducativo era de cerca de 14 meses, com um máximo legal de três anos.
Reincidência e críticas à PEC
Um dos principais argumentos contra a PEC é que a inclusão de jovens de 16 a 18 anos no sistema prisional poderia dificultar sua reintegração à sociedade. Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que a taxa de retorno ao sistema socioeducativo é de 23,9%, enquanto no sistema prisional essa taxa chega a 42,5%. A deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP) destacou que as evidências demonstram que o sistema socioeducativo é mais eficaz na reintegração do que o sistema penal.
Críticos da proposta também alertam que a redução da maioridade penal pode aumentar a superlotação dos presídios, onde mais da metade das unidades estão superlotadas, segundo dados do CNJ.
Atos infracionais mais comuns
Os atos infracionais mais frequentes entre os adolescentes em restrição e privação de liberdade em 2024 foram o roubo, com 31,1% dos casos, seguido pelo tráfico de drogas (27%) e homicídio (12,6%).
Apreensões e opinião pública
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025 registrou 72.790 apreensões de adolescentes em 2024, o que equivale a cerca de 199 apreensões diárias, ou mais de 8 por hora. Apesar do alto número de apreensões, apenas 2.759 adolescentes foram encaminhados ao sistema socioeducativo.
Uma pesquisa recente indicou que 90% da população é favorável à redução da maioridade penal para 16 anos, com apoio mais acentuado entre eleitores de alguns partidos políticos.
Fonte: poder360.com.br
