Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) manifestaram apoio à proposta de súmula apresentada pelo decano Gilmar Mendes, visando impedir a aprovação de pautas-bomba no Congresso Nacional. Essas pautas são caracterizadas por gerarem elevados custos fiscais sem a devida previsão de fontes de receita.
Em junho, Gilmar Mendes sugeriu que o Supremo estabelecesse uma regra que declare inconstitucionais todas as propostas legislativas que criem despesas ou resultem em renúncias de receitas, caso não apresentem medidas de compensação. Desde então, um edital foi aberto para que interessados apresentem sugestões de aprimoramento à redação da súmula, com prazo até o fim de agosto. O caso será posteriormente levado a julgamento, com expectativa de aprovação.
O tema das pautas-bomba foi discutido na sessão do STF, onde foram invalidadas partes de leis de Curitiba que reestruturaram as carreiras de professores e profissionais da educação, sem a devida previsão orçamentária. O relator, André Mendonça, destacou que as normas criaram regras para a progressão funcional sem a necessária dotação orçamentária, exigida pela Constituição.
Gilmar Mendes criticou a criação de pautas-bomba via PEC (Proposta de Emenda à Constituição), considerando-a uma tentativa de contornar a separação dos Poderes. Ele mencionou a recente PEC aprovada pelo Senado sobre aposentadoria de agentes de saúde, que foi alvo de críticas devido ao impacto fiscal estimado em R$ 30 bilhões em dez anos, segundo a equipe econômica do governo.
O ministro Dias Toffoli antecipou seu voto a favor da súmula, afirmando que sua aprovação vincularia todos os níveis de governo. Ele observou que a prática de aprovar aumentos para servidores às vésperas das eleições se assemelha a um “cartão de fidelização”.
O relator da ação que estabeleceu o precedente do STF sobre desoneração da folha de pagamentos, Cristiano Zanin, ressaltou que a súmula é parte de um esforço para garantir a sustentabilidade das contas públicas. André Mendonça também comentou que as pautas-bomba criam expectativas que, muitas vezes, não podem ser cumpridas por futuros governantes.
O Senado manifestou-se contra a súmula, argumentando que a regra transformaria a corte em uma instância de revalidação das escolhas orçamentárias do Legislativo e do Executivo. A advocacia do Senado defendeu que o controle das estimativas de impacto orçamentário deve ser feito pelo TCU (Tribunal de Contas da União), e não pelo Supremo.
Por outro lado, a CNM (Confederação Nacional de Municípios) e a FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) apoiaram a aprovação da súmula, visando proteger a autonomia financeira dos entes subnacionais.
Fonte: eshoje.com.br
