O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), discursou na sexta-feira (16.out.2026) durante a sessão solene do Congresso Nacional, onde foi promulgada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a jornada de trabalho 6 X 1. A cerimônia também incluiu a emenda que estabelece aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate às endemias.
Motta destacou essas mudanças como “as principais conquistas da classe trabalhadora no Brasil dos últimos anos”. Com a promulgação, a jornada máxima de trabalho passa a ser de 40 horas semanais, garantindo dois dias de folga com manutenção dos salários.
Além disso, Motta aproveitou a oportunidade para solicitar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, presente na sessão, a sanção do Projeto de Lei Complementar 186 de 2026, que visa aumentar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e a remissão de dívidas na Dívida Ativa da União. Ele afirmou: “Nós fizemos um acordo que foi cumprido pelo governo federal, e espero que até a próxima semana Vossa Excelência possa sancionar esse projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional”.
Emendas e Participação Popular
O presidente da Câmara atribuiu a aprovação da emenda a um processo de escuta pública realizado pelo programa “Câmara pelo Brasil”, que reuniu mais de 3.000 pessoas em todo o país, incluindo trabalhadores, especialistas e representantes da sociedade civil. Motta afirmou: “Foi olhando para essa realidade que o Congresso Nacional decidiu enfrentar um debate que não era revisitado de forma estrutural desde a Constituição de 1988”.
A segunda emenda promulgada cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, considerados essenciais na saúde pública, responsáveis por levar atendimento às casas da população e atuar na linha de frente no combate a doenças como a dengue.
Motta enfatizou: “Estão na linha de frente da prevenção, do cuidado e do combate a doenças como a dengue”. Ele ressaltou que a conquista foi construída com atenção ao equilíbrio do sistema previdenciário.
Assista ao discurso (10min45s):
Fim da Jornada 6 X 1
O Senado aprovou a PEC na quarta-feira (14.out). O texto, relatado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), mantém a versão aprovada pela Câmara em maio. A implementação será gradual: 60 dias após a publicação da emenda, a jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso semanal remunerado. O limite de 40 horas será aplicado 14 meses depois da publicação.
As principais mudanças estabelecidas no texto incluem:
- jornada máxima de 40 horas semanais: reduz o limite constitucional atual de 44 horas, mantendo o teto de 8 horas diárias;
- 2 dias de descanso remunerado: estabelece dois dias de repouso semanal, com um dia preferencialmente aos domingos;
- sem redução salarial: proíbe cortes nos salários e preserva os pisos salariais;
- transição em 2 etapas: reduz a jornada para 42 horas semanais 60 dias após a publicação da emenda e para 40 horas 14 meses depois;
- negociação coletiva: permite a compensação de horários por acordos ou convenções coletivas;
- micro e pequenas empresas: autoriza a criação de medidas transitórias para reduzir os impactos da mudança.
A promulgação transforma a PEC em Emenda Constitucional e inicia a contagem dos prazos de transição, impactando trabalhadores que atualmente cumprem 6 dias de trabalho para 1 de folga.
Aposentadoria Especial
A proposta foi promulgada na mesma sessão da PEC 221 de 2019, que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e acaba com a escala 6 X 1. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou da cerimônia no Senado.
O governo se posicionou contra as novas regras de aposentadoria devido ao impacto orçamentário, estimando um custo de R$ 24,7 bilhões nos primeiros 10 anos. O texto estabelece limites de idade diferenciados e requisitos de tempo de contribuição para agentes de saúde, considerando os riscos associados às funções.
Requisitos gerais incluem:
- idade mínima: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens;
- tempo de serviço: mínimo de 25 anos de tempo de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
Fonte: poder360.com.br
