O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator de duas ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, promulgada em 8 de março pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Essa norma prevê a redução das penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, beneficiando diretamente figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro e réus envolvidos nos eventos de 8 de janeiro.
As ações que contestam a Lei da Dosimetria chegaram ao gabinete de Moraes por vias distintas. A primeira, apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), foi distribuída através do sorteio comum, um mecanismo utilizado pelo STF para definir a relatoria de processos. A segunda ação, protocolada pela Federação Psol-Rede, foi encaminhada por prevenção, direcionando automaticamente o novo processo ao ministro que já relatava uma ação semelhante.
Controvérsias em torno da Lei da Dosimetria
As ações questionam a nova lei, que altera dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal, introduzindo novas regras para a progressão de regime e remição de pena para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Além disso, a norma cria causas especiais de diminuição de pena para delitos cometidos em contextos de multidão.
Os autores das ações argumentam que a nova legislação favorece condenados por crimes que ameaçam a democracia, estabelecendo um tratamento mais brando em comparação às penas aplicadas a crimes violentos comuns. As entidades alegam que essa abordagem pode violar o princípio da individualização da pena, que deve considerar a gravidade de cada crime e as circunstâncias específicas de cada condenado.
Argumentos sobre a constitucionalidade da norma
Os questionamentos também se concentram na forma como a Lei da Dosimetria foi aprovada. A ABI e a Federação Psol-Rede sustentam que a análise do veto presidencial foi fragmentada, e que, ao vetar integralmente o projeto, o presidente não poderia permitir o restabelecimento de partes da norma. Essa seleção isolada de dispositivos, segundo os autores, configura uma subversão das regras constitucionais.
Além disso, as ações apontam para uma possível violação do princípio do bicameralismo, uma vez que o Senado alterou substancialmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sem devolvê-lo para nova deliberação.
Próximos passos no STF
Com Moraes como relator, as ações agora seguem para análise no STF, onde os ministros deverão avaliar não apenas a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, mas também suas implicações práticas no sistema penal brasileiro. A expectativa é que esse caso gere debates acalorados sobre a proteção da democracia e os direitos dos condenados.
Fonte: infomoney.com.br
