Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode alterar os requisitos para a obtenção de porte de arma de fogo no Brasil. A proposta, aprovada na Comissão de Segurança Pública (CSP), ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça, pelo plenário e pelo Senado.
A nova medida flexibiliza a exigência de comprovação de “efetiva necessidade” para obter a licença, que atualmente requer justificativas como ameaças à integridade física ou razões profissionais. Se aprovada, uma simples declaração formal de risco poderá ser suficiente.
Além dessa mudança, a legislação ainda exige que o solicitante comprove capacidade técnica, aptidão psicológica e a inexistência de antecedentes criminais.
O advogado especialista em Direito Público, Eduardo Sarlo, observa que o Estatuto do Desarmamento atualmente parte da lógica da proibição do porte, permitindo exceções específicas. Projetos como este visam ampliar o acesso ao porte de arma, mudando a abordagem de exceção restrita para um modelo mais abrangente de proteção.
O que é o porte de arma e qual a diferença da posse?
O porte de arma permite que o cidadão carregue uma arma de fogo em locais públicos, enquanto a posse confere direitos mais limitados, restringindo o uso da arma ao local de trabalho ou residência.
O que é preciso para ter porte de arma?
Embora o porte de arma seja, em geral, proibido no Brasil, existem exceções para certas profissões e situações de risco. Para obter a licença, o cidadão deve seguir algumas etapas:
- Comprovar idoneidade, apresentando certidões negativas de antecedentes criminais;
- Comprovar profissão legal e residência fixa;
- Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica;
- Apresentar documentação de propriedade da arma e registro no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
Profissões que têm direito ao porte de arma
O porte de arma não é concedido automaticamente a profissionais de determinadas categorias, que devem cumprir os requisitos mencionados. As profissões que têm direito ao porte incluem:
- Integrantes das Forças Armadas;
- Policiais civis, militares e federais;
- Bombeiros militares;
- Guardas municipais de capitais e de municípios com mais de 500 mil habitantes;
- Agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
- Agentes e guardas prisionais;
- Funcionários de empresas de segurança privada;
- Auditores da Receita Federal;
- Servidores da segurança dos tribunais.
Outras profissões estão aguardando a tramitação de projetos de lei para definir se terão direito ao porte de arma, como agentes de trânsito e fiscais ambientais.
Porte de arma para moradores de área rural
Pessoas com mais de 25 anos que residem em áreas rurais e comprovam a necessidade de usar uma arma para garantir sua subsistência alimentar também têm direito ao porte. Para isso, devem apresentar documentação de identificação, comprovante de residência e atestado de bons antecedentes.
O uso da arma para fins diferentes do permitido pode resultar em penalidades legais.
Como solicitar porte de arma de fogo?
A solicitação do porte de arma pode ser feita no site da Polícia Federal. O cidadão deve acessar a seção “Assuntos” e clicar em “Armas” para solicitar aquisição, registro e porte de arma de fogo.
Para solicitar o porte, basta clicar em “Solicitar Porte de Arma de Fogo para Defesa Pessoal” e seguir as instruções. Para caçadores de subsistência, o porte é adquirido automaticamente com o Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Fonte: folhavitoria.com.br
