O governador Ricardo Ferraço (MDB) vetou integralmente um projeto de lei que autorizava a instalação de carregadores de carros elétricos e híbridos em garagens de condomínios, de autoria do deputado estadual Fabrício Gandini. A proposta, aprovada com alterações pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo no dia 6 de abril, visava facilitar a adaptação dos condomínios às novas demandas de mobilidade elétrica.
governador: cenário e impactos
De acordo com o texto, os proprietários teriam a possibilidade de instalar um carregador individual em sua própria vaga, desde que respeitassem as normas de segurança pública, proteção ambiental e padrões de infraestrutura. Os custos de instalação e consumo de energia ficariam a cargo do condômino, enquanto o condomínio poderia optar por instalar pontos coletivos, sem impedir o direito ao carregador individual.
O veto foi justificado pelo governador com base em questões constitucionais, conforme análise da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Ferraço destacou que a matéria invade a competência privativa da União em legislar sobre direito civil, o que torna o projeto inconstitucional. Além disso, ele mencionou que a própria Assembleia já havia reconhecido a inconstitucionalidade por vício de iniciativa.
Outro ponto levantado pelo governador refere-se aos custos operacionais para os condomínios, que precisariam adequar suas redes elétricas às novas exigências. Ferraço enfatizou que a necessidade de adequação às normas técnicas de instalação acarretaria custos adicionais.
Impactos da Decisão
A advogada condominial Ellen Matos comentou que o veto mantém a autonomia condominial, o que gera implicações práticas e jurídicas significativas para síndicos, administradoras e condôminos. Cada condomínio poderá definir suas próprias regras sobre a instalação de carregadores, desde que respeitadas a legislação civil e as normas de segurança.
“Foi uma decisão cautelosa, considerando que se trata de uma matéria federal. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça para verificar a constitucionalidade, e até lá não teremos uma norma específica”, explicou Matos.
A Assembleia Legislativa ainda tem a opção de derrubar o veto do governador, mas o assunto ainda não foi incluído na pauta do Legislativo.
Fonte: folhavitoria.com.br
