A Prefeitura de Jacareí iniciou a retomada da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais referente ao intervalo entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período que havia sido congelado em decorrência da pandemia da Covid-19.
Origem da Lei do Descongela Essa ação administrativa é fruto da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que modificou a Lei Complementar Federal nº 173/2020, legislação que havia fixado travas para gastos com pessoal durante a crise sanitária.
Regulamentação municipal em Jacareí A implementação da chamada Lei do Descongela foi oficializada por meio do Decreto nº 750, datado de 16 de outubro de 2026. A norma recebeu a assinatura do prefeito Celso Florêncio e foi divulgada no Boletim Oficial do município.
Impacto nos benefícios dos trabalhadores Com a alteração conduzida pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos, o funcionalismo público terá a revisão de vantagens funcionais importantes, tais como anuênios, progressões no plano de carreira, sexta-parte e licença-prêmio. Além disso, os funcionários poderão acumular períodos para o gozo da licença de forma antecipada em relação ao cronograma atual.
Forma de aplicação e valores retroativos Conforme o texto regulamentado, a Administração Municipal realizará todo o recálculo do tempo de trabalho de forma automática para fins de benefícios funcionais, dispensando qualquer tipo de pedido formal por parte do funcionalismo. Contudo, o acerto de eventuais montantes retroativos referentes à fase descongelada ficará condicionado à aprovação de uma legislação específica posterior. Já o repasse mensal dos adicionais recalculados tem início programado para janeiro de 2027.
Fonte: G1 Geral
