A OAB-RO (Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia) decidiu afastar cautelarmente um advogado na última segunda-feira (1º.jun.2026), após investigações que revelaram a inserção de comandos ocultos em uma petição judicial. O objetivo da prática era influenciar sistemas de inteligência artificial (IA) utilizados na análise de processos. A decisão foi comunicada pelo presidente da seccional, Márcio Nogueira, após um juiz da Justiça de Rondônia reconhecer a prática de prompt injection em um processo que tramitava na 2ª Vara Cível de Porto Velho.
A ação em questão envolvia um paciente que buscava obrigar a Sul América Serviços de Saúde a cobrir procedimentos médicos. Nogueira enfatizou a gravidade da conduta, afirmando que a influência no processo judicial deve ser realizada de maneira clara e transparente. Ele destacou que o problema não reside no uso de IA pela advocacia, mas na inserção de comandos ocultos que visam interferir na análise do processo e na decisão judicial.
Em entrevista ao Poder360, Nogueira afirmou: “O advogado está aí para influenciar o magistrado em uma decisão, mas não vale tudo para chegar a esse resultado”. A situação veio à tona quando a decisão judicial começou a circular em grupos de WhatsApp, levando Nogueira a consultar o processo no PJe, onde encontrou a contestação da parte ré que mencionava a existência de prompt injection.
O que é prompt injection
Prompt injection é uma técnica que permite a inserção de comandos em textos ou arquivos com a intenção de alterar o comportamento de sistemas de inteligência artificial. No contexto judicial, isso pode resultar em tentativas de direcionar a leitura feita por ferramentas de IA utilizadas por advogados, servidores ou magistrados. O juiz Danilo Augusto Kanthack Paccini, responsável pela decisão, identificou “grave achado de prompt injection” na petição inicial, onde comandos invisíveis foram inseridos após a assinatura dos advogados, com fonte extremamente pequena e na cor branca.
O magistrado observou que tais comandos buscavam classificar os procedimentos médicos discutidos na ação como urgentes, aumentando a probabilidade de sucesso da parte autora e justificando a concessão de tutela de urgência.
Comandos ocultos
O juiz ressaltou que a prática não apenas favorecia a tese da parte autora, mas também tentava direcionar a análise para uma conclusão específica sobre os riscos de adiar os procedimentos médicos. Para ele, essa conduta compromete a confiabilidade da análise documental e o contraditório, uma vez que os comandos ocultos visavam influenciar artificialmente a avaliação feita por sistemas de IA.
Nogueira reiterou que a advocacia deve influenciar decisões judiciais por meio de argumentos expostos, e não por meio de práticas ocultas. “No jogo leal, eu coloco o meu argumento, a outra parte coloca o dela, o magistrado decide. Aqui, no prompt injection, nem o magistrado pode exercer a consciência dele para sopesar, e a outra parte não pode contraditar o argumento”, afirmou.
Afastamento cautelar
Embora o juiz tenha aplicado uma multa por litigância de má-fé à parte autora, a punição disciplinar do advogado ficou a cargo da OAB. Nogueira agiu de ofício, utilizando uma prerrogativa do Conselho Federal da OAB para suspender cautelarmente o advogado. A OAB-RO também instaurou um procedimento ético-disciplinar para investigar os fatos, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Segundo Nogueira, apenas um dos advogados mencionados na petição foi afastado, pois ele foi o único a assinar digitalmente o documento. Não havia, até o momento da decisão cautelar, provas de que outra advogada tivesse contribuído para a conduta.
IA no Judiciário
O caso levanta questões sobre a regulação do uso de inteligência artificial no sistema de Justiça. Nogueira defendeu que a OAB deve regular a conduta da advocacia, enquanto o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deve abordar o uso da tecnologia no Judiciário, e o Congresso deve discutir legislações pertinentes. “É impossível que a gente construa uma regulação que resolva os problemas que vão acontecer na próxima semana, no próximo mês ou no próximo ano. Acho que todo mundo tem que atuar de modo coordenado”, afirmou.
Ele também ressaltou que a IA pode ser utilizada de forma legítima por advogados, como para pesquisa e organização de argumentos, mas que o limite deve ser a utilização de mecanismos ocultos que alterem artificialmente decisões judiciais.
Risco eleitoral
Nogueira alertou que os limites do uso de IA devem ser testados nas eleições de 2026, ressaltando que a tecnologia pode ser utilizada tanto para o bem quanto para o mal. Ele destacou que a Justiça Eleitoral terá que decidir sobre casos concretos relacionados ao uso de IA. Para ele, a resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre inteligência artificial é um primeiro passo, mas a combinação entre avanço tecnológico e criatividade humana exigirá que as normas sejam testadas intensamente durante o processo eleitoral.
“A IA é uma ferramenta. Como ferramenta, ela pode ser usada para o bem ou para o mal. Se nós, como sociedade organizada e como Estado, não nos dispusermos a regular, é uma arma perigosíssima”, concluiu.
Fonte: poder360.com.br
