O Senado aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira, 3, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na reta final do terceiro governo. O texto teve 73 votos sim e nenhum voto contrário no primeiro turno e XX votos no segundo turno. Agora, a proposição aguarda a promulgação para poder entrar em vigor.
O projeto do governo e a articulação política
Esse texto incorpora à Carta Magna o Sistema Único de Segurança Pública, fortalece a integração entre União, Estados e Municípios e endurece a punição a organizações criminosas. Lula condicionou à aprovação da PEC a possibilidade de criar o ministério da Segurança Pública, uma promessa feita por ele quando candidato à Presidência em 2022. O plano inicial era aprovar a PEC ainda antes do segundo turno das eleições, como uma aposta do presidente para tentar reverter o mau resultado no primeiro turno, quando acabou atrás de Flávio Bolsonaro. No fim, ainda sem a PEC, o petista conseguiu a reeleição.
O impasse que impediu a votação semanas atrás foi criado pela oposição. O líder do grupo no Senado e coordenador da campanha de Flávio, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda para que a PEC reduzisse a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos no caso de crimes hediondos. O governo reagiu e apresentou uma emenda própria sobre o tema, propondo a redução da maioridade penal para 16 anos em caso de crimes hediondos. Esse tema enfrentou forte resistência de petistas, que ameaçaram até mesmo votar contra a PEC. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), então anunciou o adiamento da votação.
A líderes petistas, disse que a matéria poderia voltar à pauta quando houvesse consenso entre governo e oposição sobre como tratar a questão da redução da maioridade penal. Rogério Carvalho (PT-SE), relator da PEC driblou o impasse da maioridade penal propondo a tramitação das duas emendas sobre esse tema como matérias de proposição autônoma. Este plano foi antecipado pelo Estadão.
O plenário decidiu afastar a inclusão da maioridade penal em votação apertada. Foram 38 apoios contra 36. Houve uma abstenção. Um dos votos contrários foi do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), derrotado no segundo turno das eleições presidenciais deste ano e que fugiu para os Estados Unidos um dia após o revés. Flávio votou nos dois turnos a favor da PEC.
A oposição criticou a decisão do governo em não incluir a redução da maioridade penal. É evidente que está empurrando para o debaixo do tapete uma vontade expressa inclusive pelos dois candidatos (à Presidência da República), afirmou Rogério Marinho, líder da oposição na Casa.
O que está sendo feito aqui é mais um estelionato eleitoral. Virei aqui para me penitenciar se o governo der a tração necessária para que a redução da maioridade penal seja uma realidade neste ano. Espero estar enganado, mas os precedentes apontam para um caminho diferente.
Há um projeto sobre o tema em tramitação na Câmara. Após a fala do senador, Alcolumbre prometeu que, se a Câmara votar a proposição ainda neste mês, o Senado decidirá sobre essa matéria no plenário no dia seguinte.
Se a Câmara dos Deputados deliberar na comissão especial o que está proposto para redução da maioridade penal na Proposta de Emenda Constitucional que será votada na Câmara agora em novembro, um dia depois que a Câmara votar, a PEC estará no plenário para senadores e senadoras decidirem se vão reduzir ou não a maioridade penal no Brasil, afirmou o presidente do Senado.
Principais mudanças estruturais
A PEC institucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição. Nas diretrizes do SUSP há a previsão de atuação conjunta das forças-tarefa intergovernamentais, que os sistema sejam operáveis entre diferentes partes e que provas e informações possam ser compartilhadas em articulações entre órgãos municipais, estaduais e federais.
O texto reestrutura o modelo de segurança pública brasileiro ao pactuar novas atribuições e regras de cooperação entre a União, os Estados e os municípios. No papel, a União fortalece o seu papel de coordenador e assume a responsabilidade da política nacional e do planejamento de segurança pública e execução penal. Em vez de caber à União manter a segurança pública e a defesa social, o texto prevê que ela vai prover os meios necessários à manutenção, sinalizando financiamento por parte do governo federal, e não execução.
Os Estados mantêm o controle de suas respectivas polícias civis e militares, com a possibilidade de que oz Estados criem forças-tarefas e organizem o sistema socioeducativo sem a participação da União. Há ainda a previsão de que o Congresso Nacional suste atos normativos do Poder Executivo. A nível municipal, a PEC permite a criação de Polícias Municipais de natureza civil, com foco no policiamento ostensivo e comunitário. O quadro pode ser preenchido por concurso público ou transformando os guardas municipais já existentes, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
Atuação policial e combate ao crime organizado
As Polícias Federal e Rodoviária Federal terão suas atribuições ampliadas. No caso da PF, o texto ajusta suas competências para focar em infrações de repercussão interestadual ou internacional cometidas por organizações criminosas e milícias privadas, sem prejuízo das polícias estaduais. No caso da PRF, ela poderá passar a atuar em ferrovias e em hidrovias federais e também poderá prestar auxílio aos Estados caso seja demandada.
Outra inclusão feita ao texto constitucional determina que a lei defina atividades ilícitas próprias a organizações de alta periculosidade ou lesividade. Estão nesse rol o comando ou facção criminosos, a organização paramilitar e a milícia privada. Há a disposição de penas maiores para integrantes e líderes desses grupos, com maior rigor conforme maior seja a posição do comando exercida pelo criminoso. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça (casos como o de agressões contra a vida e a dignidade sexual de mulheres, crianças e adolescentes) também receberiam tratamento mais duro.
Acompanhando projeto aprovado em 2024, a PEC proíbe a concessão de saída temporária de presos, conhecida como saidinha nos casos de crimes de maior gravidade ou para integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade (assim como organizações paramilitares e milícias privadas) ou lesividade.
Fonte: Folha Vitória
