Um pedido oficial foi encaminhado ao Congresso Nacional para que a transição da reforma tributária seja estendida. A iniciativa, liderada por grupos do setor produtivo, busca prorrogar a exigência das novas alíquotas para evitar impactos financeiros severos às companhias brasileiras.
Prazo estendido para as novas alíquotas
A cobrança oficial da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo está programada para iniciar em 2027. No entanto, o envio do ofício conjunto da Liga Internacional de Negócios e Exportação e do Observatório de Direito Administrativo tenta empurrar essa data limite para janeiro de 2028, sob a justificativa de indefinições nas normativas fiscais.
Busca por segurança jurídica
Assinado pelos advogados Felipe Bayma e Isadora França Neves, o texto deixa claro que o setor não rejeita a reestruturação dos impostos, mas exige um período de adaptação mais seguro e previsível para o mercado.
“Defender os empresários é defender quem empreende, gera empregos e movimenta a economia do país. A reforma tributária é necessária, mas sua implementação precisa vir acompanhada de segurança jurídica, regras claras e previsibilidade. O encaminhamento ao Congresso é uma oportunidade para que a voz de quem produz seja ouvida e para que a transição aconteça com responsabilidade, sem transferir às empresas o custo da falta de planejamento”, afirma Bayma.
“O empresário necessita estruturar suas operações visando ao lucro e à viabilidade do negócio. Tomemos, por exemplo, empresas que participam de licitações. Elas precisam fixar preços, assumir obrigações e dimensionar riscos antes da conclusão de parâmetros tributários relevantes. Não podemos deixar a força produtiva do país no escuro”, acrescenta Isadora.
Impactos diretos no setor de importação
O dossiê também detalha as complicações enfrentadas pelas empresas de comércio exterior. Organizar o fluxo de caixa, definir precificação, estruturar financiamentos e gerenciar prazos logísticos tornam-se tarefas complexas sem a regulamentação consolidada.
Mesmo que a lei contenha dispositivos voltados ao reequilíbrio de contratos, os especialistas ressaltam que tais mecanismos não eliminam os gastos com burocracia, comprovações e possíveis litígios judiciais.
Fonte: veja.abril.com.br/politica
